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Julgamento de ações que questionam proibição ao uso do amianto é destaque no Plenárias
Programação
 | 11/08/2017 - 18:12

O Plenárias desta semana mostra a continuação do julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de quatro ações ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra leis de três estados (PE, RS e SP) e do município de São Paulo que proíbem produção, comércio e uso de produtos com amianto nos respectivos territórios. O ministro Dias Toffoli proferiu voto-vista no sentido de julgar improcedentes as ações e declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Federal 9.055/1995, que disciplina o uso do mineral no país. O julgamento estava suspenso desde novembro de 2016 após voto do ministro Edson Fachin também pela improcedência dos pedidos.

A CNTI alega, em síntese, que as leis seriam inconstitucionais porque, ao impor restrição maior que a prevista em lei federal, teriam invadido competência privativa da União para legislar sobre o tema. O ministro Dias Toffoli iniciou o seu voto-vista explicando que compete à União a edição de normas gerais sobre produção e consumo, proteção ao meio ambiente e defesa da saúde e aos estados, concorrentemente, suplementar a legislação federal no que couber. Somente na hipótese de inexistência de lei federal é que os estados exercerão a competência legislativa plena, destacou. No entanto, a inobservância dos limites constitucionais, pelos estados, impostos ao exercício da competência concorrente implica a inconstitucionalidade formal da lei. Após voto-vista do ministro Dias Toffoli, o julgamento foi suspenso para continuidade na próxima quinta-feira (17).

Outro destaque da semana é o final do julgamento pelo Plenário, na sessão de quarta-feira (9), do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4777, 4674 e 4362, em que os ministros declararam a inconstitucionalidade de normas das constituições da Bahia, do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal, respectivamente, que previam a necessidade de autorização prévia do Legislativo para instauração de ação penal contra o governador e determinavam seu afastamento automático a partir do recebimento da denúncia ou queixa-crime. Segundo a decisão, que reafirma a jurisprudência do Tribunal sobre o tema, eventual afastamento do cargo só pode ser determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão competente para processar e julgar esses ocupantes de cargos públicos.

O programa ainda exibe reportagem especial sobre os 15 anos da TV Justiça e da transmissão ao vivo dos julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Exibições:

Inédito: 12/08, às 7h30.

Reapresentações: 12/08, às 15h e 17h30; 13/08, às 7h30; 15/08, às 4h30; e 16/08, às 4h30.