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Plenárias: STF decide que atos de agentes públicos durante a pandemia devem observar critérios técnicos e científicos
Programação
 | 22/05/2020 - 18:43

O programa Plenárias da TV Justiça vai mostrar o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os atos de agentes públicos em relação à pandemia da Covid-19 devem observar critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias. Por maioria de votos, os ministros concederam parcialmente medida cautelar em sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) para conferir essa interpretação à Medida Provisória (MP) 966/2020, que trata sobre a responsabilização dos agentes públicos durante a crise de saúde pública.

De acordo com a decisão, os agentes públicos deverão observar o princípio da autocontenção no caso de dúvida sobre a eficácia ou o benefício das medidas a serem implementadas. As opiniões técnicas em que as decisões se basearem, por sua vez, deverão tratar expressamente dos mesmos parâmetros (critérios científicos e precaução), sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos. O julgamento aconteceu nas sessões plenárias por videoconferência de quarta (20) e quinta-feira (21) desta semana.

O Plenárias vai mostrar também a homologação, na sessão dessa quarta-feira, do acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União para regulamentar a compensação de perdas de arrecadação em decorrência da desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e, ainda, as modificações nas chamadas sessões virtuais da Corte, que terão duração de seis dias a partir de 29/5.

Não perca!

Exibição inédita: 23/5, às 7h30

Reapresentações: 23/5, às 17h30; 24/5, às 7h30 e 14h30; 25/5, às 11h30; 26/5, às 7h; 27/5, às 6h30; e 29/5, às 6h30

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