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Plenárias: Competência para julgar ações contra CNJ e CNMP é exclusiva do STF
Programação
 | 20/11/2020 - 16:56

O programa Plenárias, da TV Justiça, vai mostrar o final do julgamento, da sessão dessa quarta-feira (17), em que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que a competência para processar e julgar ações ordinárias contra decisões e atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), proferidas no âmbito de suas atribuições constitucionais, é do próprio Supremo. Por maioria de votos, a decisão significa a mudança no entendimento da Corte válido até agora. Prevaleceu o entendimento de que a missão constitucional dos Conselhos ficaria comprometida caso suas decisões sejam revistas pelos mesmos órgãos que estão sob sua supervisão e fiscalização.

A alteração jurisprudencial ocorreu no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4412, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, da Petição (Pet) 4770, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, e da Reclamação (Rcl) 33459, relatada pela ministra Rosa Weber. O julgamento começou na sessão de 12/11, com os votos dos relatores, e foi concluído com a manifestação dos demais ministros.

Outro destaque: Os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin apresentaram, nesta quinta-feira (19), seus votos em recursos, com repercussão geral, em que se discute a possibilidade de mudança de data ou local de concurso público para candidatos que, em razão de sua crença religiosa, devem resguardar o sábado. Os relatores divergem sobre diferenciação em concurso e estágio probatório em razão de crença religiosa. Na sessão desta quinta-feira (19), os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin apresentaram entendimentos diferentes sobre a matéria. Para Toffoli, a realização da prova em dia considerado de guarda para determinados grupos religiosos, por si só, não caracteriza violação do direito de culto. Fachin considera que a implementação de medidas que assegurem a liberdade religiosa é compatível com o texto constitucional. O julgamento deve prosseguir na próxima quarta-feira (25), com os votos dos demais ministros.

Não perca!

Exibição inédita: 21/11, às 7h30.

Reapresentações: 21/11, às 17h30; 22/11, às 7h30 e 14h30; 23/11, às 11h30; 24/11, às 7h; 25/11, às 6h30; e 27/11, às 6h30.

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